segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

OAB ENTREGA ANTEPROJETO DO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

Comissão da OAB entregou Estatuto da Diversidade Sexual a Eduardo de Lima Veiga
A desembargadora aposentada e integrante da Comissão Especial de Diversidade Sexual (CEDS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS, Maria Berenice Dias, entregou nesta terça-feira, 10, ao procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, exemplares do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Estiveram presentes, ainda, o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, promotor de Justiça Alceu Schoeller de Moraes, a presidente da CEDS, Marta Cauduro Oppermann, e a integrante da Comissão, Ana Paula Neu Rechden.

Maria Berenice Dias explicou que devem ser votadas no início deste ano pela Câmara dos Deputados duas Propostas de Emenda Constitucional, uma que inclui a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e outra que altera o termo 'licença maternidade e paternidade' para 'licença natalidade'. “Não há outro jeito para alcançarmos a igualdade que não seja a criação de uma lei específica, por isso, precisamos debater o Estatuto também no Rio Grande do Sul”, enfatizou Maria Berenice.

“Eu tenho a impressão de que este será o século da tolerância. As pessoas não suportam mais a intransigência”, afirmou Eduardo de Lima Veiga, que colocou o MP à disposição para a realização de eventos em conjunto para discutir o assunto.

O anteprojeto prevê, ainda, a admissão do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e reconhece a união estável entre duas pessoas como entidade familiar e que pode ser convertida em casamento. O Estatuto da Diversidade Social também caracteriza a homofobia como crime (com pena de reclusão de até cinco anos), assim como a indução à violência e a discriminação no mercado de trabalho (até três anos de prisão).

Entre as principais propostas, está a garantia dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização pelo SUS, exceto em recém-nascidos e crianças até 14 anos. A troca de nome social seria averbada em Cartório de Registro Civil, com alteração nos documentos e sem a menção de que houve a substituição do nome da Certidão de Nascimento. O Estatuto também garante as pensões de INSS ou seguro DPVAT a cônjuges de união homoafetiva

Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias apresentou o texto do anteprojeto

Promotor Alceu Schoeller de Moraes participou do encontro


2 comentários:

  1. Todos vão pagar bem caro, porque DEUS criou MACHO E FÊMEA, ficam querendo alterar o que DEUS criou, depois ficam reclamando, das enchentes predios caíndo, as doenças imperando.

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  2. Elizabeth deAlmeida Krausz12 de março de 2012 19:30

    Ainda bem que você é anônimo, né?

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